STF Rcl 25952 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 20. NÃO ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PARADIGMA DESTA CORTE. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da impossibilidade de ajuizamento de reclamação que objetiva impugnar suas próprias…
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