STF ARE 889116 AgR

DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DANO SIMPLES. ILEGITIMIDADE DA PARTE. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que inviável em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.