STF RHC 134656 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Legitimidade da atuação do relator na forma regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inexistência de afronta ao princípio da colegialidade. Precedentes. Penal. Condenação. Crime de estelionato. Dosimetria da pena. Questão decidida em impetração anteriormente dirigida ao Supremo Tribunal Federal. Reiteração configurada. Regimental não provido.
1. Não ofende o princípio da colegialidade o uso pelo relator da faculdade…
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