STF ARE 988489 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO TARDIO DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Como tem…
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STF Pet 14453 ED
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STF RE 1546140 ED-AgR-ED
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STF HC 259381 AgR
Direito Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Uso de algemas em sessão do Tribunal do Júri. Alegação de nulidade. Reiteração de pedido já analisado em reclamação. Fundamentação suficiente. Agravo regiment…