Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2017-04-25publicado em 2017-06-09
GERAL
ANISTIA POLÍTICA – PROCESSO ANULATÓRIO ESPECÍFICO – INSTAURAÇÃO. Caracteriza ato lesivo a direito, capaz de, por si só, viabilizar impugnação pela via mandamental, a instauração de processo específico de anulação de anistia.