STF Pet 6076 QO
PROCESSUALEMENTA
Questão de ordem em cumprimento de sentença em mandado de segurança. Artigo 102, I, m, da CF/88. Interpretação teleológica. Ausência de competência, no caso, para processar a demanda. Questão de ordem resolvida pela incompetência da Corte.
1. Para atração da competência da Corte com base na alínea m do art. 102, I, da CF/88 (execução…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 58629 ED
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