STF ARE 947591 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPF. RESTITUIÇÃO. VALORES DECORRENTES DE PROCESSO TRABALHISTA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DAS PARCELAS DO ACORDO TRABALHISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ART. 317, § 1º, REGIMENTO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1492303 ED-AgR-ED
EMENTA
Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso extraor…
STF ARE 1570144 AgR
EMENTA
Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão denegatório de habeas corpus proferido em única instância por Tribunal superior. Erro gros…
STF Rcl 85511 ED
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECLUSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.…
STF Rcl 77366 AgR-terceiro
EMENTA
Direito tributário. Terceiro agravo regimental em reclamação. Pedido de extensão de efeitos da procedência da reclamação para atingir normas de decretos editados pelo Estado do Espírito Santo com base em pa…