STF Rcl 18855 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. INOBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do agravo regimental pressupõe que o agravante impugne os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do RISTF. 2. In casu, a decisão agravada assentou que o paradigma supostamente inobservado foi proferido em ação de índole subjetiva, cuja relação processual o agravante não integrou. Fundamento não impugnado nas razões de agravo. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.