Decisão · STF

STF Rcl 13617 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2017-04-20publicado em 2017-05-11

PROCESSUAL

Agravo regimental em reclamação. 2. Desapropriação. Mandado de segurança contra ato do Superintendente do INCRA. Decreto Presidencial intercorrente. Usurpação da competência do STF. Não configuração. 3. Reclamação como sucedâneo recursal. 4. Não cabimento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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