STF SL 744 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS PARA ASSEGURAR REPASSE DO DUODÉCIMO DEVIDO AO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPETRAÇÃO NA ORIGEM CUJO OBJETO É A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2013. EXAURIMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO. PERDA DE OBJETO. SUSPENSÃO DE LIMINAR JULGADA PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.