Decisão · STF

STF ARE 1021004 AgR

Rel. RICARDO LEWANDOWSKISegunda Turmajulgado em 2017-04-20publicado em 2017-05-04

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É deficiente a fundamentação do agravo regimental cujas razões não atacam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 284 desta Corte. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →