Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2017-04-19publicado em 2017-09-25
PROCESSUAL
EXECUÇÃO – CONSELHOS – ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO – DÉBITOS – DECISÃO JUDICIAL. A execução de débito de Conselho de Fiscalização não se submete ao sistema de precatório.