Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2017-04-19publicado em 2017-09-05
TRIBUTÁRIO
IPTU – BEM PÚBLICO – CESSÃO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de direito privado, sendo esta a devedora.