Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2017-04-19publicado em 2017-06-30
TRIBUTÁRIO
JUROS DA MORA – FAZENDA PÚBLICA – DÍVIDA – REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO. Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.