STJ AREsp 2274363

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. 2. No caso concreto, inexiste a indicação dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VALE S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Em suas razões (fls. 454/473), a agravante alega que "(..) o decisum deve ser reformado, notadamente porque não incide, no presente caso, a Súmula nº 83 do c. STJ, uma vez que a causa de pedir relativa aos autos do processo principal não versa sobre dano ambiental, mas sim sobre indenização decorrente de alagamentos ocasionados pelas águas pluviais. Ademais, o dissídio jurisprudencial restou devidamente demonstrado" (fl. 460). Ao final, requer o provimento do agravo com a reforma da decisão atacada. Sem impugnação, conforme certidão de fl. 684. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo cabível a inversão do ônus da prova. 2. No caso concreto, inexiste a indicação dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de caracterizar o dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido.