STJ REsp 1751761

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. RESTITUIÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO. CORTE ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual. Precedente da Corte Especial. 3. Não é possível a compensação entre dívidas ilíquidas (art. 369 do Código Civil). 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ATUAL VEÍCULOS SERVIÇOS E PEÇAS LTDA. contra a decisão que não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 379/384). Nas presentes razões (e -STJ, fls. 387/420), a agravante insiste na tese de que teria havido negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem não teria sanado as questões relativas à existência de prazo prescricional específico aplicável à espécie e a fato incontroverso a respeito da existência de dívida apta a ser compensada. Além disso, defende a aplicação do entendimento sedimentado no julgamento do REsp nº 1.360.969/RS (Tema 610) para justificar a aplicação do prazo prescricional trienal na hipótese em julgamento. Por último, defende que não houve impugnação da dívida por parte do recorrido, sendo incontroversa a sua existência, bem como a possibilidade de compensá-la no caso concreto. Ao final, requer o provimento do recurso para que o colegiado reforme a decisão monocrática agravada. Não houve impugnação (e-STJ, fl. 423). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO. RESTITUIÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NEGATIVA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO. CORTE ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. DÍVIDA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2. É decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual. Precedente da Corte Especial. 3. Não é possível a compensação entre dívidas ilíquidas (art. 369 do Código Civil). 4. Agravo interno não provido.