STJ PUIL 3618

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. PROVIMENTO NEGADO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com amparo no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JAIRO PERICLES FERREIRA PILOTO contra a decisão em que não conheci do seu pedido de uniformização de interpretação de lei (fls. 264/266). A parte agravante, em resumo, requer a reconsideração da decisão agravada ao argumento de que a decisão proferida pela Presidência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) foi baseada em decisão do próprio colegiado da TNU na qual havia sido analisado o direito material ora discutido. Não foi apresentada impugnação conforme a certidão de fl. 291. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. PROVIMENTO NEGADO. 1. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, com amparo no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, só pode ser manejado contra decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização (TNU) e quando a orientação acolhida em questões de direito material contrariar súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.