STJ AREsp 2181673

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. NAUFRÁGIO DE BALSA. CULPA DA LOCATÁRIA COMPROVADA. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Assim, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência do art. 1.026, § 2º, do CPC, mas em seu fiel cumprimento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DIVE TECH MERGULHO PROFISSIONAL LTDA. e OUTRO contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento (fls. 711/714 e-STJ). Em suas razões, os agravantes postulam a reforma da decisão atacada ao argumento de que são inaplicáveis as Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao caso dos autos. Sem impugnação (fl. 776 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. NAUFRÁGIO DE BALSA. CULPA DA LOCATÁRIA COMPROVADA. REVISÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. MULTA. RECURSO PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelos agravantes exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Assim, tendo o tribunal de origem vislumbrado o caráter protelatório dos embargos opostos, não há falar em ofensa ou negativa de vigência do art. 1.026, § 2º, do CPC, mas em seu fiel cumprimento. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.