STJ REsp 2105673

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, já em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por NORTPLAN CONSTRUTORA E INCORPORADORDA LTDA contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por CRISTIANE SILVIA PANATO e ELIEXER FRANCISCO MARQUES SANTOS, em desfavor da agravante, em virtude de contrato de compra e venda de imóveis firmado entre as partes.