Decisão · STJ

STJ AREsp 2388017

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-12publicado em 2024-02-28
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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