STJ HC 870995

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. SENTENCIADO REINCIDENTE. AGRAVO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR TAL FUNDAMENTO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Carlos Daniel Soares Dourado contra decisão da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 63): PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. SENTENCIADO REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e aduz que, além de o regime inicial ter sido imposto com fundamento na hediondez do crime, o art. 33, § 2º, b, do Código Penal prevê a possibilidade de regime inicial semiaberto. Postula, então, seja concedida a ordem, determinando-se a imediata colocação do agravante em regime semiaberto (fl. 75). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. REGIME INICIAL. IMPOSIÇÃO DO FECHADO. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS. SENTENCIADO REINCIDENTE. AGRAVO QUE NÃO LOGRA INFIRMAR TAL FUNDAMENTO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental não conhecido.