STJ REsp 2099380

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de cobrança, já em fase de cumprimento provisório de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por AMAURI SILVA TORRES contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de cobrança, em fase de cumprimento provisório de sentença, ajuizada pela VIDEOLAR-INNOVA S/A, em desfavor de PARANÁ MULTIMÍDIA - representada pelo causídico agravante.