Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-01-24publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.