STJ RMS 71671

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL SUSTENTÁVEL. MORA ADMINISTRATIVA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTE DIREITO À EXPEDIÇÃO DA "AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL SUSTENTÁVEL - AUTEX" QUANDO O INTERESSADO NÃO DEMONSTRA R O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PRETENDIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO.