Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-06-12publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.