STJ HC 870316

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA E INTERMUNICIPALIDADE DO DELITO. MODO MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos, mas sendo desfavoráveis a análise das circunstâncias judiciais, o modo intermediário é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, "b", c/c art. 59 do Código Penal . 2. Recurso não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO VIEIRA de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 27-30). A defesa reitera que o réu faz jus ao regime inicial aberto, uma vez que é primário e foi condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, às penas de 2 anos e 1 mês de reclusão e 209 dias-multa. Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA E INTERMUNICIPALIDADE DO DELITO. MODO MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos, mas sendo desfavoráveis a análise das circunstâncias judiciais, o modo intermediário é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, "b", c/c art. 59 do Código Penal . 2. Recurso não provido.