STJ HC 853607

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou a desclassificação do crime do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUIGI HENRIQUES DE QUEIROZ de decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ, fls. 1.501-1.506). A defesa insiste na tese de que " r estou evidenciada na inicial que o paciente e o corréu não estariam associados de forma organizada, estável e estruturada para a suposta prática da mercancia ilícita de entorpecentes." (e-STJ, fl. 1.513) Sustenta que a suposta comprovação do delito de resistência "se deu com base também unicamente baseada na palavra dos milicianos" (e-STJ, fl. 1.513). Requer a reconsideração do decisum ou a submissão do feito ao colegiado, "para que seja concedida a ordem, ao menos ex officio, para absolver o paciente da imputação do art. 35 da Lei 11.343/06, do art. 329 do CP e aplicar a redutora especial do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado), pois assim se fará justiça!" (e-STJ, fl. 1.514) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou a desclassificação do crime do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Agravo regimental desprovido.