STJ REsp 2078023

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. LEI N. 10.865, DE 2004, ART. 28, VI. INAPLICABILIDADE A BOLETINS INFORMATIVOS ELETRÔNICOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DESSE BENEFÍCIO FISCAL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.