STJ REsp 1896658

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. URP. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.