STJ AREsp 2392785

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA N. 14.440/2000. DECISÃO QUE APLICA OS LIMITES FIXADOS NO IAC N. 18.193/2018. MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.