Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-07publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. VALOR DE MULTA. NECESSIDADE DE REVO LVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.