STJ AREsp 2265114

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. PSIQUIATRIA. INTERNAÇÃO COMPUSÓRIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA N. 211/STJ E 282, 356/STF. O ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.