STJ REsp 1761373

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RENÚNCIA AO DIREITO QUE SE FUNDA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DO PARCELAMENTO. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PARA RESPONDER QUESTIONAMENTO DAS PARTES DE ORDEM EMINENTEMENTE TÉCNICA. NESTA CORTE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.