STJ AREsp 2357437

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de embargos de declaração opostos por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela embargante, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TEMA 1011. INVOAÇÃO RECURSAL. 1. Ação de indenização securitária. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A tese da parte agravante quanto a questão discutida no Recurso Extraordinário 827.996/PR, neste momento processual, representa verdadeira inovação recursal, sob o argumento de fato novo, uma vez que a questão não foi ventilada nas razões de recurso, tanto de Agravo de Instrumento quanto de Recurso Especial. 4. Agravo interno não provido. Em suas razões recursais, a parte embargante defende, tão somente, que o v. acórdão é omisso e contraditório. Neste contexto, afirma que a competência para o julgamento da matéria é da Primeira Seção desta Corte, uma vez que envolve o comprometimento do FCVS. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constituem recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. Embargos de declaração rejeitados.