Decisão · STJ

STJ AREsp 2378440

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-05-31publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DAS DILIGENCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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