Decisão · STJ

STJ AREsp 2417794

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-16publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PEDIDO PROCEDENTE. ADEQUAÇÃO DAS CORREÇÕES MONETÁRIAS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA S ÚMULA N. 284/STF.
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