STJ AREsp 2375959

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a hipótese é de descumprimento da previsão do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 282 do STF e 7 e 211 do STJ. No presente recurso, a parte agravante alega que a tese recursal foi objeto de apreciação pelo Tribunal. Aduz que (fl. 994): Impende destacar, ainda, que o ora Agravante apesar da decisão/acórdão atinte ao Recurso de Apelação manejado, ainda fustigou a instância ordinária com a oposição de Embargos de Declaração em atenção ao disposto no Art.1.025do CPC. .. . Como razões para a reforma da decisão ora agravada, sustenta o seguinte (fls. 996-997): a) Que foi prequestionada a matéria atinente a ofensa aos artigos 27, j, da lei 4886/65, bem como a ofensa ao disposto nos Art. 369, 373, II e 395 do CPC; b) Não se está buscando revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, pois a questão trazida a julgamento perante esse egrégio Superior Tribunal de Justiça trata-se de matéria de direito, especialmente a ofensa pela instância ordinária aos dispositivos da Lei Adjetiva e Substantiva. Requer, assim, o provimento do agravo interno. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Quando não há impugnação dos fundamentos da decisão agravada, a hipótese é de descumprimento da previsão do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e de aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido.