STJ AREsp 2067747

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7 /STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.