Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-07-25publicado em 2024-02-28
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.