STJ AREsp 2388077

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMC. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL PARA POSTULAR A RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.