STJ HC 857909

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Impetração que constitui mera reiteração de pedido formulado em writ anterior, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão proferido pelo órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, na Ação Penal n. 0000801-67.2014.8.03.0000. 2. "Ante a independência e a supremacia da instância penal, qualquer julgamento em outra esfera administrativa, civil ou eleitoral não tem o condão de sobrepujá-la ou de algum modo comprometê-la." (INQ 2903/AC, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, unânime, DJe 27.06.2014)." (Inq 4210, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 25/4/2018). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MANUELA DE ALBUQUERQUE BITENCOURT contra decisão que não conheceu do habeas corpus. Em suas razões, a agravante alega que o presente writ possui objeto absolutamente distinto do HC n. 686.948 - AP. Sustenta que na presente impetração requereu o reconhecimento da ilegalidade da condenação ocorrida no âmbito da Ação Penal n. 0000801-67.2014.8.03.0000, em razão de sua absolvição na ação de improbidade correlata. Afirma que no HC n. 686.948 - AP se apontava atipicidade da conduta. Requer a reconsideração da decisão agravada para que o mérito do habeas corpus seja devidamente apreciado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL JULGADA PROCEDENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Impetração que constitui mera reiteração de pedido formulado em writ anterior, e isto porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão proferido pelo órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Amapá, na Ação Penal n. 0000801-67.2014.8.03.0000. 2. "Ante a independência e a supremacia da instância penal, qualquer julgamento em outra esfera administrativa, civil ou eleitoral não tem o condão de sobrepujá-la ou de algum modo comprometê-la." (INQ 2903/AC, Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, unânime, DJe 27.06.2014)." (Inq 4210, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 25/4/2018). 3. Agravo regimental desprovido.