STJ AREsp 2263556

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. IPTU. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.415/1970. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 211/STJ.INTEMPESTIVIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS