STJ AREsp 2429239

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES AO SESI, SENAI, INCRA, SEBRAE E FNDE. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA APENAS DO FNDE. ENTENDIMENTO DO E. STJ. EC 33/01. RECEPÇÃO PELO ARTIGO 240 DA CF. EMPRESAS COMERCIAIS DE MÉDIO OU GRANDE PORTE E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SOLIDARIEDADE SOCL4L.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.