STJ AREsp 2416762

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DE ASSINATURA DE CONTRATO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO OBJETO DA DIVERGÊNCIA SÚMULA N. 284/STF.