STJ AREsp 2344881

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO TEM SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2. Tendo em vista o magistrado ser o destinatário final da prova, cabe a ele a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil. Alterar o entendimento da Corte estadual de que houve cerceamento de defesa, demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Demais questões de mérito encontram-se prejudicadas. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADAMA BRASIL S.A. (ADAM) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DUPLICATA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO POSSUI MESMA SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 1.240) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) ocorreu omissão no acórdão estadual; (2) deve ser aplicada a LUG à relação jurídica, pois ADAMA é endossatário de boa-fé no presente caso. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls.1.262/1.268). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO TEM SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2. Tendo em vista o magistrado ser o destinatário final da prova, cabe a ele a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil. Alterar o entendimento da Corte estadual de que houve cerceamento de defesa, demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Demais questões de mérito encontram-se prejudicadas. 4. Agravo interno não provido.