STJ REsp 2089388

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA LEGAL. ARREMATAÇÃO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. DÍVIDA MAIOR QUE O PRODUTO DO IMÓVEL LEVADO A PRAÇA. NECESSIDADE DE O ARREMATANTE EXIBIR O PREÇO EM RELAÇÃO AO CREDOR TRABALHISTA COM PRIVILÉGIO LEGAL. FUNDAMENTOS DO ARESTO ESTADUAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra omissão no aresto estadual quando o Tribunal decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o uso das razões que entende cabível à espécie. 2. A ausência de combate suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido acarreta a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TOPE PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão monocrática desta relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO TRABALHISTA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N.º 283 DO STF. INCIDÊNCIA. ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) o não enfretamento do tema central do recurso denegado; e (2) a efetiva impugnação dos fundamentos lançados no acórdão recorrido. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA LEGAL. ARREMATAÇÃO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. DÍVIDA MAIOR QUE O PRODUTO DO IMÓVEL LEVADO A PRAÇA. NECESSIDADE DE O ARREMATANTE EXIBIR O PREÇO EM RELAÇÃO AO CREDOR TRABALHISTA COM PRIVILÉGIO LEGAL. FUNDAMENTOS DO ARESTO ESTADUAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se vislumbra omissão no aresto estadual quando o Tribunal decide a controvérsia de maneira clara e fundamentada, com o uso das razões que entende cabível à espécie. 2. A ausência de combate suficiente aos fundamentos do acórdão recorrido acarreta a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.