STJ AREsp 2396226

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO EM QUE ARGUIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 502, 503, 507 , 508, 85, § 2º, 926, DO CPC. OFENSA A DIREITO LOCAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS N. 280, 282 E 356 DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.