STJ AREsp 2474229

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por UNIMED NATAL -SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face da decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: de obrigação de fazer, ajuizada por NELSON JOÃO DA SILVA em face da agravante, em virtude da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de implante transcateter de prótese valvar aórtica - TAVI, para tratamento da doença que acomete o beneficiário (estenose valvar aórtica importante e sintomática). Sentença: julgou procedentes os pedidos iniciais a fim de compelir a ré a autorizar o procedimento de implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI), custeando integralmente os honorários médicos, despesas hospitalares, incluindo o material indicado e solicitado pelo médico como adequado, enfim, todas as demais despesas inerentes ao referido tratamento, confirmando a liminar deferida. Condenou a ré, ainda, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, a título de compensação por danos morais.