STJ REsp 2041813

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. Ação de indenização securitária. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: de indenização securitária, ajuizada por ABADIA SILVA DE SOUSA e OUTROS em face da agravante, em decorrência de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório.