Decisão · STJ

STJ REsp 2098798

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-21publicado em 2024-02-28
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ELEITORAL DE 2018. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DA DEVIDA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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